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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 232, DE 08/08/2014 - DOU DE 11/08/2014, EDIÇÃO EXTRA, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º, 17, 15 E 18. -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, RESPONSABILIDADE LEGAL. -
Classificação de direito:
ATIVIDADE, FARMACIA. -
Observação:
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