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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
DEC 11.841, DE 21/12/2023: REGULAMENTA OS INCISOS IV, XIII E XIV DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS GERAIS, ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, INVESTIDURA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONTROLE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, REPRESENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL. -
Observação:
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