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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2014 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, (SUDENE), (SUDAM), REDUÇÃO, (IPI), DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, SETOR, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, INFORMATICA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, INFORMATICA. -
Observação:
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