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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2014 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE OFÍCIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 249, DE 26/08/2014 - DOU DE 27/08/2014, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 17 -
Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, ATUAÇÃO, CUMULATIVIDADE, EXERCICIO, SUBSTITUIÇÃO, ACUMULAÇÃO. -
Classificação de direito:
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PESSOAL. -
Observação:
ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE SUA REGULAMENTAÇÃO NA FORMA DO ART. 14.