ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, EM ÂMBITO NACIONAL, NÚMERO TELEFÔNICO DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH