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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O § 9º DO ART. 8º-E DA LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR OS AGENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, AGENTE DE TRANSITO, BENEFICIARIO, BOLSA DE ESTUDO, FORMAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO, PESSOAL. -
Observação:
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