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Lei nº 13.030 de 24 de setembro de 2014
Data de assinatura:
24 de Setembro de 2014
Ementa:
ALTERA O § 9º DO ART. 8º-E DA
LEI Nº 11.530
, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR OS AGENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2014
Fonte:
D.O.U. DE 25/09/2014, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, AGENTE DE TRANSITO, BENEFICIARIO, BOLSA DE ESTUDO, FORMAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA.
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO, PESSOAL.
Observação:
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