Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.033 de 24 de setembro de 2014

Data de assinatura:

24 de Setembro de 2014

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATÓRIA DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO COM O CONSUMIDOR FINAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2014

Fonte:

D.O.U de 25/09/2014, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Alteração:

LEI 13.263, DE 23/03/2016: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B E 1º-C

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 647, DE 28/05/2014.

VIDE DEC 11.902, DE 30/01/2024.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, MISTURA, BIODIESEL, OLEO DIESEL, COMERCIO, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ADIÇÃO, ALCOOL, GASOLINA. ACRESCIMO, COMPETENCIA, (ANP), FIXAÇÃO, MISTURA, PERCENTAGEM, BIODIESEL, OLEO DIESEL.

Classificação de direito:

POLITICA ENERGETICA, COMBUSTIVEL.

Observação:

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