DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, ALTERANDO A
LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, ALTERANDO A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERA A
LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO
DECRETO-LEI Nº 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.