Ementa:
DENOMINA "NEY JUNQUEIRA", "DR. JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA", "PROFESSOR MÁRIO PALMÉRIO", "ALEXANDRE JORGE", "MAJOR GERALDO DA SILVA VIEIRA", "ADAUTO PEREIRA DE ALMEIDA" E "ROMES DAHER" OS VIADUTOS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UBERABA, NO ESTADO DE
MINAS GERAIS.