Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2014

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NºS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 12.380, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.569, DE 8 DE AGOSTO DE 1977, DAS LEIS NºS 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 2014

Fonte:

D.O.U de 14/11/2014, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

Alteração:

RETIFICAÇÃO NO D.O.U. de 14.11.2014 - Edição extra
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 42

MPV 766, DE 04/01/2017: REVOGA ART. 38

MPV 783, DE 31/05/2017: REVOGA ART. 38

MPV 892, de 05/08/2019: ALTERA ART. 19 E REVOGA O § 1º, § 2º E § 3º DO ART. 19.

MPV 1.094, DE 31/12/2021:REVOGA ART.89.

MPV 1.114, DE 20/04/2022: REVOGA O ART. 60, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 30 DA LEI Nº 11.977, DE 2009.

LEI 14.462, DE 26/10/2022: REVOGA O ART. 60, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 30 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.

MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 78.

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga a Seção VI do Capítulo I; a Seção XVI do Capítulo I; e o parágrafo único do art. 97 Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 651, DE 09/07/2014

Veto:

Mensagem de veto MSG 384, DE 13/11/2014 - DOU DE 14/11/2014, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 7º; INCISOS XII E XIII DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 50 E ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 35, 77, 98, 107, 108 E 110; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 71 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS IV, V E VI DO ART. 114.

Assunto:

NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS). ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, PRODUTO, (TIPI). REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MATERIAL HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.

Classificação de direito:

TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL.

Observação:

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