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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE "REGULA O § 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA", A FIM DE GARANTIR MAIOR EFETIVIDADE NO COMBATE À DOENÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, GARANTIA, PROTEÇÃO, SAUDE, HOMEM, CONTROLE, PREVENÇÃO, CANCER. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR. -
Observação:
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