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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA OBRIGAR ENTIDADES A TEREM, EM SEUS QUADROS, PESSOAL CAPACITADO PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PESSOAL, CAPACIDADE TECNICA, RECONHECIMENTO, HIPOTESE, MAUS TRATOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AVISO, CONSELHO TUTELAR. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Observação:
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