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Lei nº 13.049 de 02 de dezembro de 2014
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2014
Ementa:
TRANSFORMA OS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO EM JUIZ DE DIREITO DE TURMA RECURSAL NO QUADRO
PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2014
Fonte:
D.O.U de 03/12/2014, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
LEI Nº 14.221
, DE 15/10/2021: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUIZ DE DIREITO, TURMA ESPECIALIZADA, AMBITO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL.
Observação:
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