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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DETERMINAR QUE ANIMAIS APREENDIDOS SEJAM LIBERTADOS PRIORITARIAMENTE EM SEU HABITAT E ESTABELECER CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEMESTAR DESSES ANIMAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, APREENSÃO, ANIMAL, FAUNA, CAÇA, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRIORIDADE, MEIO AMBIENTE, JARDIM ZOOLOGICO, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE. -
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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