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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), RESULTADO, FISCAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO). -
Observação:
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