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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "GUARDA COMPARTILHADA" E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, DIVISÃO, GUARDA, FILHO, PAES, CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
CODIGO CIVIL, FAMILIA. -
Observação:
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