DISCIPLINA O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
DEC 12.341, DE 23/12/2024: REGULAMENTA ESTA LEI PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.