-
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ISENTAR O APOSENTADO POR INVALIDEZ E O PENSIONISTA INVÁLIDO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS DE SE SUBMETEREM A EXAME MÉDICO-PERICIAL APÓS COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRESCIMO, IDADE, ISENÇÃO, APOSENTADORIA, PENSIONISTA, INVALIDEZ, EXAME MEDICO, PERICIA. -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
---