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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARGO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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