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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL E BOLSA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL FALECIDOS NO ACIDENTE OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2012 NA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ - EACF. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, BOLSA DE ESTUDO, DEPENDENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, FILHO, MILITAR, MARINHA, VITIMA, MORTE, ACIDENTES, BASE, ANTARTIDA. -
Classificação de direito:
BENEFICIO PESSOAL. -
Observação:
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