ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102.463.137,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.