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Lei nº 13.078 de 30 de dezembro de 2014
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2014
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 489.256.916,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2014
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2014, P. 22
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), MINISTERIO DA DEFESA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Observação:
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