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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO
HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS NºS 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ECLUSA, DISPOSITIVOS, TRANSPOSIÇÃO, NIVEL, HIDROVIA, TRANSPORTE AQUATICO. CONSTRUÇÃO, SIMULTANEIDADE, BARRAGEM, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
TRANSPORTE AQUATICO. -
Observação:
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