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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2015 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 818, DE 11/01/2018: ALTERA ARTS. 12 E 21
LEI 13.683, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 10, 12, 14; ACRESCE ARTS. 7º-A 16-A E REVOGA OS ARTS. 20 E 21
MPV 862, DE 04/12/2018: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 4º -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 13, DE 12/01/2015 - DOU DE 13/01/2015, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO §1º DO ART. 1º E ART. 19 E ARTS. 17 E 18. -
Assunto:
ESTATUTO, METROPOLE, DIRETRIZES GERAIS, PLANEJAMENTO, GESTÃO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, REGIÃO METROPOLITANA, NORMAS GERAIS, PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, DESENVOLVIMENTO URBANO, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA. -
Observação:
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