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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 4º DO ART. 39, COMBINADOS COM O § 2º DO ART. 127 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO § 5º DO ART. 128, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
MINISTERIO PUBLICO, PESSOAL. -
Observação:
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