DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 4º DO ART. 39, COMBINADOS COM O § 2º DO ART. 127 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO § 5º DO ART. 128, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVO DA
LEI Nº 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.