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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO AOS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ACUMULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZO, MAGISTRADO, AMBITO, JUSTIÇA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, (STM). -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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