Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.103 de 02 de março de 2015

Data de assinatura:

02 de Março de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETOLEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Março de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 03/03/2015, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

MPV 833, DE 27/05/2018: ALTERA ART. 17.
LEI 13.711, DE 24/08/2018: ALTERA ART. 17

Correlação:

DEC 8.433, DE 16/04/2015: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10, 11,12, 17 E ART. 22

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIARIO, PESSOAS, CARGA, DIREITOS, DEVERES, (CLT), INTERVALO, TRABALHO NOTURNO, REPOUSO SEMANAL, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.

Classificação de direito:

EXERCICIO PROFISSIONAL.

Observação:

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