LEI 13.256, DE 04/02/2016: ALTERA OS ARTS. 12, 153, 521, 537, 966, 988, 1.029, 1.030, 1,035, 1.036, 1.038, 1.041, 1.042 E REVOGA OS ARTS. 945, § 2º DO ART. 1.029, INCISO II DO § 3º E DO § 10 DO ART. 1.035; §§ 2º E 5º DO ART. 1.037; INCISOS I, II E III DO CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, ALÍNEAS "A" E "B", DO ART. 1.042; INCISOS II E IV DO CAPUT E § 5º DO ART. 1.043.
VigênciaLEI 13.363, DE 25/11/2016: ALTERA ART. 313
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 799.
LEI 13.793, DE 03/01/2019: ALTERA ART. 107
LEI 13.894, DE 29/10/2019: ALTERA ARTS. 53, 698 E 1.048.
LEI 14.133, de 01/04/2021: ACRESCE O INCISO IV AO ART. 1048
LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ARTS. 77, 231, 238, 246, 247, 397, 921 E REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV E V DO CAPUT DO ART. 246
(Vide
ADPF 774).
LEI 14.341, DE 18/05/2022: ALTERA ART. 75.
LEI 14.365, DE 02/06/2022: ALTERA O ART. 85. (Vide ADI nº 5737)
(Vide ADI nº 5737).
(Vide ADI nº 5492)