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Data de assinatura:
17 de Março de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA TORNAR CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE; E REVOGA O INCISO I DO ART. 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, TIPICIDADE, FORNECIMENTO, VENDA, ENTREGA, BEBIDA ALCOOLICA, PRODUTO, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, COMINAÇÃO, PENA. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Observação:
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