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Data de assinatura:
24 de Março de 2015 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE FUSÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 66, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 4º E 5º DO ART. 29 DA LEI Nº LEI Nº 9.096, DE 19 DESETEMBRO DE 1995, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, (TSE), HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. -
Observação:
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