Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.109 de 25 de março de 2015

Data de assinatura:

25 de Março de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

26 de Março de 2015

Fonte:

D.O.U de 26/03/2015, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

LEI 13.717, DE 24/09/2018: ALTERA O ART. 6º

(Vide ADI 6603)

Correlação:

VIDE DEC 12.154, DE 27/08/2024

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, LICENÇA, GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO, AMBITO, FORÇAS ARMADAS.

Classificação de direito:

DIREITOS SOCIAIS, LICENÇA, MATERNIDADE.

Observação:

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