-
Data de assinatura:
25 de Março de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES
INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO VEÍCULO QUANTO A FURTO, MULTAS, TAXAS ANUAIS, DÉBITOS DE IMPOSTOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS QUE LIMITEM OU IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. (VIGÊNCIA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2015 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESARIO, COMERCIANTE, VEICULO AUTOMOTOR, INFORMAÇÃO, ADQUIRENTE, TRIBUTOS, VENDA, REGISTRO, LIMITAÇÃO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, MULTA, SITUAÇÃO, REGULARIDADE. -
Classificação de direito:
VEICULOS, CONSUMIDOR. -
Observação:
---