DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIÇOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS
COMUNICAREM À RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ÓBITOS REGISTRADOS,
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.