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Data de assinatura:
16 de Abril de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIÇOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS
COMUNICAREM À RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ÓBITOS REGISTRADOS,
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, PESSOA FISICA, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO. -
Observação:
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