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Data de assinatura:
20 de Abril de 2015 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2015 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
DEC 10.450, DE 01/08/2020: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 101, DE 20/04/2015 - DOU DE 22/04/2015, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 4º; INCISO II DO ART. 13; CAPUT E § 2º DO ART. 21 E ARTS. 22 E 23. -
Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, ALTERAÇÃO, NORMAS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, INFRAESTRUTURA, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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