ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
LEI 14.424, DE 27/07/2022: ACRESCE OS §§ 11, 12, 13 E 14 AO ART. 7º.
Mensagem de veto: MSG 101, DE 20/04/2015 - DOU DE 22/04/2015, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 4º; INCISO II DO ART. 13; CAPUT E § 2º DO ART. 21 E ARTS. 22 E 23.