Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015

REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Dilma Rousseff

21 de Maio de 2015

D.O.U de 21/05/2015, pág. nº 1

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

VIDE DEC 11.865, DE 27/12/2023. 

VIDE DEC 12.044, DE 05/06/2024. 

VIDE DEC 12.097, DE 03/07/2024

Mensagem de veto : MSG 147, DE 20/05/2015 - DOU DE 21/05/2015, P. 53: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XI DO § 1º DO ART. 6º; §§ 3º E 4º DO ART. 13; § 10 DO ART. 17; § 4º DO ART. 19; ART. 29.

POLITICA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS.