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Lei nº 13.124 de 21 de maio de 2015
Data de assinatura:
21 de Maio de 2015
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 10.446
, DE 8 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Maio de 2015
Fonte:
D.O.U. DE 22/05/2015, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, HIPOTESE, ATUAÇÃO, POLICIA FEDERAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA.
Observação:
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