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Data de assinatura:
21 de Maio de 2015 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL (BNDES) E A DESTINAR SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL À COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E ALTERA AS LEIS Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 156, DE 21/05/2015 - DOU DE 22/05/2015, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 INCLUÍDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ABERTURA DE CREDITO, BENEFICIARIO, (BNDES), DESTINAÇÃO, SUPERAVIT, FONTE, TESOURO NACIONAL, COBERTURA, DESPESA, CARATER OBRIGATORIO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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