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Data de assinatura:
26 de Maio de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA EXIMIR AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, DE SINDICATO OU DE ASSOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE, ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA, ATIVIDADE, OPERADOR, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. -
Classificação de direito:
PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO. -
Observação:
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