Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015

ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A
SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Vigência

Dilma Rousseff

27 de Maio de 2015

D.O.U. DE 27/05/2015, P. 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Mensagem de veto MSG 162, DE 26/05/2015 - DOU DE 27/05/2015, P. 44: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 2º E 3º DO ART. 4º, DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 4º DO ART. 4º, DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.

JUIZO ARBITRAL.