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Data de assinatura:
26 de Junho de 2015 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5/09/1946.
LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5/09/1946.
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 11
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 11
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 229, DE 26/06/2015 - DOU DE 29/06/2015, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I E II E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; CAPUT E § 5º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 13, 15, § 8º DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; §§ 1º E 2º DO ART. 4º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEMARCAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL, ZONA URBANA. ALTERAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, (SPU), TERRENO, LAUDEMIO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, REMISSÃO, DIVIDA, NATUREZA PATRIMONIAL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
IMOVEL, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL. -
Observação:
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