MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5/09/1946.
LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5/09/1946.
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 11
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 11