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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1951

• Ementa:

  REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DOS CIRURGIOES DENTISTAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  17 de Janeiro de 1951

• Fonte:

  DOFC 18 01 1951 000905 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 5081 - 24/08/1966.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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