DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA
LEI Nº 9.469, DE
10 DE JULHO DE 1997.
Vigência