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Data de assinatura:
06 de Julho de 2015 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 121 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIME HEDIONDO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, LESÃO CORPORAL, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, AGENTE, SISTEMA PENITENCIARIO, SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL. -
Observação:
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