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Data de assinatura:
06 de Julho de 2015 -
Ementa:
ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, EXCLUSÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, EXCEÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, CONJUGE, PARCEIRO, UNIÃO ESTAVEL. -
Classificação de direito:
BENS DE FAMILIA. -
Observação:
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