Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015

Data de assinatura:

06 de Julho de 2015

Ementa:

INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

07 de Julho de 2015

Fonte:

D.O.U de 07/07/2015, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MC; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH

Alteração:

LEI 13.281, DE 04/05/2016: ALTERA O § 3º DO ART. 47 Vigência

MPV 917, DE 31/12/2019: ALTERA ART. 125.

LEI 14.009, DE 03/06/2020: ALTERA ART. 125.

MPV 1.025, DE 31/12/2020: ALTERA ART. 125.

LEI 14.159, DE 02/06/2021: ALTERA ART. 125.

LEI 14.510, DE 27/12/2022: ACRESCE INCISO V AO CAPUT DO ART. 19.

LEI 14.624, DE 17/07/2023: ACRESCE ART. 2º-A.

LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ACRESCE §3º AO ART. 2º.

LEI 14.863, DE 27/05/2024: ACRESCE ART. 73-A. Vigência.

LEI 14.978, DE 18/09/2024: ACRESCE § 3º AO ART. 45.

Correlação:

DEC 9.296, DE 1º/03/2018: REGULAMENTA ART. 45

DEC 9.451, DE 26/07/2018: REGULAMENTA O ART. 58

DEC 9.762, DE 11/04/2019: REGULAMENTA OS ARTS. 51 E ART. 52

DEC 10.645, DE 11/03/2021: REGULAMENTA O ART. 75.

VIDE DEC 11.063, DE 04/05/2022.

VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023.

VIDE DEC 11.785, DE 20/11/2023.

VIDE DEC 11.792, E 23/11/2023.

VIDE LEI 14.768, DE 22/12/2023.

VIDE DEC 12.338, DE 23/12/2024.

Veto:

Mensagem de veto MSG 246, DE 06/07/2015 - DOU DE 07/07/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 29; INCISO II DO ART. 32; ART. 154, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ALTERADO PELO ART. 109 DO PROJETO DE LEI; ART. 82; PAR. 4º DO ART. 77 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 101 DO PROJETO DE LEI; CAPUT, INCISOS E PAR. 4º DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADOS PELO ART. 101 DO PROJETO DE LEI; ART. 106.

Assunto:

ESTATUTO, INCLUSÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, PRIORIDADE, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAUDE, REABILITAÇÃO, HABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, LAZER, CULTURA, ESPORTE, TURISMO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, LEI PENAL, CRIME, INFRAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITOS SOCIAIS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.

Observação:

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