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Data de assinatura:
16 de Julho de 2015 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DE FREI TITO DE ALENCAR LIMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, HERDEIRO, CORRELAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CRIME, DITADURA, REGIME MILITAR, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
BENEFICIO PESSOAL. -
Observação:
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