Lei nº 13.149 de 21 de julho de 2015

ALTERA AS LEIS NºS 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dilma Rousseff

22 de Julho de 2015

D.O.U. DE 22/07/2015, P. 1

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 670, DE 10/03/201'5

Mensagem de veto MSG 262, DE 21/07/2015 - DOU DE 22/07/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA J DO ART. 8 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 5º.

TRIBUTOS.