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Data de assinatura:
28 de Julho de 2015 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº
12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 288, DE 28/07/2015 - DOU DE 29/07/2015, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ACRESCIMO, OBJETIVO, FUNDAÇÃO. ACRESCIMO, PRAZO MAXIMO, MINISTERIO PUBLICO, APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, FUNDAÇÃO -
Classificação de direito:
CODIGO CIVIL, FUNDAÇÃO. -
Observação:
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