ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA
LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA
LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA
LEI Nº12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial