Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015

Data de assinatura:

29 de Julho de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Julho de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 30/07/2015, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 672 , DE 24/03/2015
DEC 8.618, DE 29/12/2015: REGULAMENTAÇÃO

DEC 8.948 , DE 29/12/2016: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.255, DE 29/12/2017: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.661, DE 01/01/2019: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto MSG 290, DE 29/07/2015 - DOU DE 30/07/2015, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II E § 6º DO ART. 1º E ART. 3º.

Assunto:

CRITERIOS, POLITICA, VALORIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC), BENEFICIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA

Observação:

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