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Data de assinatura:
30 de Julho de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 292, DE 30/07/2015 - DOU DE 31/07/2015, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 145 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3; INCISO VIII DO ART. 231 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRANSITO, VIA TERRESTRE, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, REGISTRO, VEICULOS, DISPENSA, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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